Convenção Coletiva de Trabalho
97/98
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que entre si celebram, de um lado, o SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE CACAU E BALAS, MASSAS ALIMENTÍCIAS E BISCOITOS, DE DOCES E CONSERVAS ALIMENTÍCIAS DO ESTADO DO PARANA, e, de outro o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA, DE PRODUTOS DE CACAU E BALAS, DO AÇUCAR, TRIGO, MILHO, MANDIOCA, AVEIA, MASSAS ALIMENTÍCIAS E BISCOITOS, DOCES E CONSERVAS ALIMENTÍCIAS E AFINS DO ESTADO DO PARANÁ nos termos do art. 611, parágrafos 1º e 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mediante as seguintes cláusulas:
01. VIGÊNCIA
A vigência desta convenção coletiva de trabalho é de 1º
de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.
02. PROCESSO DE PRORROGAÇÃO E REVISÃO
Os entendimentos com vistas à efetivação de nova
convenção coletiva de trabalho, para o período de 1º de maio de 1998 a 30 de
abril de 1999, deverão ser iniciados 60 (sessenta) dias antes do término da
vigência desta norma coletiva.
03. CATEGORIAS ABRANGIDAS
A presente convenção coletiva de trabalho abrange as
categorias econômicas e profissionais das indústrias de cacau e balas, massas
alimentícias e biscoitos, doces e conservas alimentícias, sediadas nos
municípios de Almirante Tamandaré, Araucária, Balsa Nova, Bocaiúva do Sul,
Campina Grande do Sul, Campo Largo, Colombo, Curitiba, Mandirituba, Piraquara,
Rio Branco do Sul e São José dos Pinhais, Contenda, Quatro Barras, Pinhais,
Itaperuçu e Fazenda Rio Grande.
05. REAJUSTE SALARIAL E AUMENTO REAL
Sobre os salários do mês de maio/96, já reajustados pela
convenção coletiva de trabalho de 1996/97, será a aplicado o percentual de 8,2%
(oito virgula dois por cento).
Parágrafo único - Serão deduzidos os reajustes e antecipações
espontâneas ou legais, concedidos no período, à exceção dos resultantes de
término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antigüidade ou
merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade e
equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
06. ADMITIDOS APÓS A DATA-BASE
Para os empregados admitidos ou empresas constituídas
após a data-base, o reajustamento salarial será proporcional aos meses
trabalhados.
07. SALÁRIO
NORMATIVO
Fica assegurado para os trabalhadores abrangidos pela
presente convenção, no mês de maio/97, os seguintes salários normativos:
SALÁRIO
NORMATIVO: na data de admissão, será garantido o salário normativo de R$ 200,00
(duzentos reais) mensais.
SALÁRIO
NORMATIVO DE EFETIVAÇÃO: para os trabalhadores que estão na empresa há 90
(noventa) dias ou mais dias e os admitidos após a data-base, vencido 90 dias no
emprego, terão direito a receber, automaticamente, o salário de efetivação de
R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais) mensais.
Os salários normativos serão reajustados nas mesmas datas
e nos mesmos percentuais atribuidos aos demais salários da categoria.
08. ADIANTAMENTO SALARIAL
As empresas concederão aos seus empregados que assim optarem,
adiantamento de salário, nas seguintes condições:
- o adiantamento será de, no mínimo, 30% (trinta por
cento), do salário nominal mensal, desde que o empregado tenha trabalhado na
quinzena, o período correspondente;
- o pagamento deverá ser efetuado até o décimo quinto dia
que anteceder o pagamento normal.
Ficam garantidas as condições mais favoráveis já
existentes.
09. HORAS
EXTRAORDINARIAS
As horas extraordinárias serão remuneradas da seguinte
forma:
- de segunda a sábado, quando normal o expediente nestes
dias, com o acréscimo de 50% (cinqüenta
por cento) sobre o valor da hora comum, para as duas primeiras horas diárias,
as que excederem de duas horas diárias, com acréscimo de 70% (setenta por
cento) sobre o valor da hora comum;
- quando as empresas exigirem de seus empregados
trabalhos aos domingos, feriados civis ou religiosos ou sábados já compensados
adotará o seguinte critério de pagamento:
a)- quando der folga aos empregados em outro dia da
semana, pagará como horas extras somente as que excederem da jornada normal (7
horas e 20 minutos), com acréscimo de 100% (cem por cento), sobre o valor da
hora normal, sem prejuízo do descanso semanal remunerado a que o trabalhador
fez jus;
b)- quando não for dada folga em outro dia da semana,
todas as horas trabalhadas em sábados compensados, domingos, feriados civis ou
religiosos, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o
valor da hora normal.
c)- quando o intervalo para repouso e alimentação
previsto no artigo 71 da C.L.T, não for concedido pelo empregador, este ficará
obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor
da remuneração da hora normal de trabalho.
10. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
Os
contratos de experiência quando se tratar de ajudantes, serventes, auxiliar de
produção ou assemelhados, não ultrapassarão de (sessenta) dias. No caso de
readmissão destes empregados para exercer a mesma função, não será celebrado
contrato de experiência.
Fica
convencionado que as empresas entregarão, obrigatoriamente, ao empregado, cópia
do referido contrato.
O
contrato de experiência ficará suspenso a partir da data do afastamento do
trabalho por auxílio-doença previdenciário ou acidente do trabalho,
completando-se o período previsto após a cessação do beneficio previdenciário.
11. ADMISSÃO DE MENORES
Os
menores serão sempre admitidos com vínculo de emprego, à exceção dos casos
previstos na legislação específica (estágio curricular).
12. SALÁRIO
SUBSTITUIÇÃO
Enquanto
perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado
substituto fará jus ao salário do substituído (Enunciado 159, do TST).
Ficando
esclarecido que férias parciais ou totais não caracteriza eventualidade
13. IGUALDADE
ENTRE SEXOS
Garantia
de igualdade de salário e das condições de trabalho ao do homem, na função real
exercida pela mulher na empresa, conforme previsto na Norma Fundamental.
14. PROMOÇÕES
A
promoção do empregado, a cargo de nível superior ao exercido, importará em aumento
salarial e, comportará um período experimental não superior a 60 (sessenta)
dias. A promoção e o respectivo aumento salarial serão, obrigatoriamente,
anotados na carteira profissional.
15. EMPREGADOS
NOVOS ADMITIDOS
Ao
empregado admitido para função de outro empregado dispensado sem justa causa
será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função,
sem considerar vantagens pessoais (Instrução Normativa nº 1, do TST).
16. EMPREGADO
MAIS NOVO NA EMPRESA
Não
poderá o empregado mais novo na empresa perceber salário superior ao do mais
antigo na mesma função, sem considerar vantagens pessoais (Instrução Normativa
nº 1, do TST).
17. MESES
DE TRINTA E UM DIAS
Para os
horistas, nos meses de trinta e um dias, as horas trabalhadas no 31º dia, se
somadas as horas normais trabalhadas nos trinta dias anteriores ultrapassarem
de 220 ou 180 horas normais, no caso de revezamento, serão pagas como horas
comuns.
Ficando
mantidas as condições mais favoráveis que estejam sendo praticadas pela empresa.
18. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
As
empresas pagarão adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o
salário nominal, para os eletricistas.
As
empresas que elaborarem laudo pericial pertinente, e este não constatar a
periculosidade para os eletricistas, se isentarão do pagamento, desde que
remetam cópia do laudo à Entidade Sindical dos Trabalhadores.
19. ADICIONAL NOTURNO
As
horas noturnas, trabalhadas no período compreendido entre 22 horas de um dia até
05 horas do outro dia, serão de 60 minutos, porém pagas com acréscimo de 40%,
sobre o valor da hora normal, já incluído neste percentual o adicional previsto
no artigo 73, da CLT.
20. COMPLEMENTAÇÃO
SALARIAL
As
empresas garantirão o recebimento integral do 13º salário a que tiver direito o
empregado que esteja ou que venha a ser afastado pela Previdência Social, por
doença ou acidente do trabalho.
21. TRABALHO
POR TAREFA OU PRODUÇÃO
Os
empregados que trabalham por tarefa ou produção, para efeito de cálculos de 13º
salário, férias ou rescisão do contrato de trabalho, o cálculo para o pagamento
dos itens acima será a média da produção (peças, tarefas ou serviços) dos
últimos 12 (doze) meses, multiplicados pelo valor atual.
Em
qualquer hipótese, fica garantido o salário normativo de efetivação da
categoria, independente da comissão ou produção. As empresas que usam tabelas
para pagamentos de comissão ou produção deverão corrigir as mesmas, todas as
vezes que corrigirem os demais salários e nas mesmas proporções.
22. CURSOS
E REUNIÕES
Cursos
ou reuniões quando promovidos pela empresa, e de comparecimento obrigatório dos
empregados, deverão ser realizados durante a jornada normal de trabalho ou, se
fora do horário, mediante pagamento de horas extras, ou devidamente
compensadas.
23. ANOTAÇÕES
NA CTPS
As
empresas anotarão nas carteiras de trabalho dos empregados os cargos ou funções
exercidas, atribuindo-lhes sempre que possível, a denominação do cargo ou
função que lhesN4 compatíveis, e observando, rigorosamente, o previsto no art
29 da CLT, que determina ao empregador, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
para proceder ao registro ou anotações necessárias na CTPS do empregado.
24. COMPENSAÇAO DA JORNADA DE TRABALHO
Para as
empresas e empregados que optarem pelo regime de compensação da jornada de
trabalho, o horário de trabalho será o seguinte:
a)-
extinção completa de trabalho aos sábados - as horas de trabalho
correspondentes aos sábados serão compensadas no decurso da semana, de segundas
às sextas-feiras, com acréscimo de até, no máximo, duas horas diárias, de
maneira que nesses dias se completem as 44 (quarenta e quatro) horas semanais,
respeitados os intervalos de lei;
b)-
extinção parcial de trabalho aos sábados - as horas correspondentes à redução
de trabalho aos sábados serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da
jornada de trabalho de segundas às sextas-feiras, observadas as condições
básicas referidas no item anterior.
Competirá a cada empresa, de comum acordo por escrito com seus empregados, fixar a jornada de trabalho para o efeito de compensação, objetivando a extinção total ou parcial do expediente aos sábados, dentro das normas aqui estabelecidas.
Com a
manifestação de comum acordo antes referido, tem-se como cumpridas as
exigências legais, sem outra formalidade, observados os dispositivos de
proteção do trabalho da mulher e do menor.
Parágrafo
único - quando houver feriado civil ou religioso que coincidir com sábado
compensado, as empresas poderão de comum acordo com os empregados, alternativamente:
a)-
reduzir a jornada semanal, subtraindo os minutos ou horas, relativas à
compensação; ou,
b)-
pagar o excedente trabalhado, como horas extraordinárias, conforme previsto na
cláusula 10, desta convenção.
Fica
facultado à empresa a liberação de trabalho dos empregados em dias úteis
intercalados com feriados e fins de semana, através de compensação, anterior ou
posterior, dos respectivos dias, desde que aceita a liberação e a forma de
compensação, pela maioria de seus empregados, inclusive, mulheres e menores.
Serão
mantidos à disposição da fiscalização e do Sindicato os documentos referidos no
artigo 413 da CLT.
25. EVENTUAIS
ATRASOS
Eventuais
atrasos no início da jornada de trabalho, bem assim antecipações de seu término,
até 10 (dez) minutos por dia, não serão descontados; em contrapartida no mesmo
limite de lO (dez) minutos diários, o tempo que anteceder e suceder a jornada
não serão considerados como trabalho extraordinário.
26. JORNADA
INTERMITENTE
A
jornada de trabalho dos empregados deverá ser contínua, respeitados os
intervalos de lei. Fica vedada a prestação de trabalhos em horários
intermitentes ou descontínuos.
27. JORNADA
INCOMPLETA
Quando
os empregados forem dispensados pelas empresas de trabalharem em um dia ou
antes de completarem a jornada normal diária, os mesmos terão direito ao
pagamento integral daquele dia, sem necessidade de compensar em outro dia as
horas não trabalhadas.
28. ESCALA
DE FOLGA
Para o
trabalho sob o sistema de escala de folga, as empresas elaborarão escala
mensal, na forma da lei, de modo que os empregados tenham conhecimento, no
início do mês, de quais serão seus dias de folga. Fica permitida a alteração de
horário de trabalho, quando houver motivo justificado, com a concordância das
partes.
29. FERIAS
Para os
empregados com menos de um ano de serviço na empresa, e que rescindam seus
contratos de trabalho, fica assegurado o pagamento de férias proporcionais,
correspondente aos meses, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias
trabalhados.
Fica
facultado ao empregado gozar suas férias no período coincidente com a época de
seu casamento, desde que faça tal pedido à empresa com trinta dias de
antecedência.
O
início das férias coletivas totais, parciais ou individuais deverá se dar no
dia que suceder domingos, feriados ou dias compensados, salvo outro
entendimento mútuo, preservando-se o direito adquirido ao descanso semanal
remunerado.
As
empresas que mantém escala de férias de seus empregados, os mesmos poderão
manifestar sua opção preferencial em relação ao período do gozo de suas férias
individuais, quando da elaboração da escala.
30. ESTABILIDADE
PROVISÓRIA
Por
esta cláusula fica garantida a estabilidade provisória nas seguintes situações:
GESTANTE:
garantia de emprego ou salário, desde a concepção até 60 (sessenta) dias após o
término do licenciamento compulsório.
Ocorrendo
demissão sem justa causa, caberá a empregada comunicar obrigatória e
imediatamente à empresa o seu estado gravídico, através de atestado médico,
para que possa ocorrer sua readmissão e o conseqüente restabelecimento do
contrato de trabalho.
A
comunicação será feita pela empregada até, no máximo, 30 (trinta) dias após a
data de seu afastamento, sob pena de perda automática da garantia.
PAI: garantia
de emprego ou salário ao pai, devidamente comprovado, desde o nascimento do
filho até 2 (dois) meses após o nascimento da criança.
ACIDENTADO
OU DOENÇA PROFISSIONAL: O segurado que sofreu acidente do trabalho tem
garantia, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de
trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário,
independentemente de percepção de auxílio-acidente.
No caso
de alta médica e, existindo recurso administrativo contra tal decisão, fica
garantido além dos 12 meses, o emprego até a decisão final do Instituto
Previdenciário, ressalvando-se que o pagamento de salário está condicionado à
prestação de serviço.
Garantia
de emprego ao acidentado reabilitado em função compatível com sua nova
situação, assegurado o salário integral quando do seu retomo ao trabalho.
APOSENTADORIA:
aos empregados em condições de se aposentarem por tempo de serviço assim
entendidos aqueles que estejam em serviço contínuo na empresa já há dez anos ou
mais, e que tenham completado 29 ou 34 anos de contribuição previdenciária,
fica garantido o emprego e salário até atingirem o limite de 30 ou 35 anos de
contribuição respectivamente.
Para
fazer jus a esta garantia, o empregado deverá comprovar, através de
documentação, até no máximo 30 dias, após completarem 29 ou 34 anos de
contribuição.
Completados os 30 ou 35 anos de
contribuição cessa esta garantia convencional.
Os mesmos critérios serão
adotados para a aposentadoria por idade.
SERVIÇO
MILITAR OBRIGATÓRIO: os empregados selecionados para prestarem serviço militar,
terão estabilidade desde a convocação até 30 dias após a dispensa pelo órgão
das forças armadas. As empresas que desejarem poderão reverter esta
estabilidade, antes da incorporação, pela liberação do FGTS, mais 1 (um)
salário, a título de indenização, além do aviso prévio.
FÉRIAS: garantia
de emprego ou salário, pelo período de 30 dias após o retomo de férias.
§ 1º -
Fica vedada a concessão do aviso prévio antes do término do período de
estabilidades provisórias aqui acordadas.
§ 2º
- Não se aplica o disposto nesta
cláusula para os casos de:
- rescisão
de contrato de trabalho por justa causa;
- término
de contrato de trabalho por prazo determinado e/ou experiência;
- pedido
de demissão; e,
- acordo
com assistência da Entidade Sindical.
31. ABONO DE FALTAS
As
empresas considerarão como faltas justificadas ao serviço, para todos os
efeitos legais, as que ocorrerem pelos seguintes motivos:
a)-
para hospitalização: por um dia para possibilitar ao empregado acompanhar o cônjuge,
companheira, filhos e pais, quando dependentes, em internação hospitalar que
requeira cirurgia, mediante comprovação.
b)- do
estudante: por motivo de prestação de exames em cursos regulares do 1º e 2º graus,
supletivo, vestibular ou universitário, se os mesmos coincidirem com o horário
de trabalho, e desde que haja aviso antecipado de 72 (setenta e duas) horas,
com posterior comprovação documental.
Fica
vedada a prorrogação do horário habitual de trabalho (horas extras) aos
empregados estudantes, desde que os mesmos expressem desinteresse pela citada
prorrogação.
32. CARTÃO PONTO
Fica
assegurado ao empregado o direito de conferência do cartão ponto ou outro meio
de controle de freqüência, sempre que julgar necessário, a fim de dirimir
dúvidas existentes.
33. FECHAMENTO ANTECIPADO DO CARTÃO PONTO
Com a
finalidade de permitir a realização do pagamento dos salários dentro dos prazos
legais, ou mesmo antes quando for o caso, as empresas poderão efetuar o fechamento
do cartão ponto antes do final do mês.
34. DISPENSA DA MARCAÇÃO DO CARTÃO PONTO
As
empresas poderão dispensar os empregados da marcação de ponto nos horários de
início e término do intervalo de refeição, procedendo de conformidade com o que
estabelece a Portaria nº 3.082, de 11.04.84, desde que os empregados não deixem
o recinto da empresa.
a)-
será obrigatório a anotação do cartão ponto nas entradas e saídas pelo
empregado, vedado qualquer anotação por outra pessoa.
b)- na
ocorrência de prestação de trabalho extraordinário, este deverá
obrigatoriamente ser anotado no cartão ponto.
35. COMPROVANTES DE PAGAMENTO
Serão
fornecidos, obrigatoriamente, pelas empresas, comprovantes de pagamento mensal,
com sua identificação e com a discriminação das verbas pagas e descontos
efetuados, nominando o valor recolhido ao FGTS.
36. PAGAMENTO EM CHEQUE ou DINHEIRO
Quando
o pagamento for efetuado por cheque, as empresas estabelecerão condições para
que os empregados possam descontar o cheque no mesmo dia em que foi efetuado o
seja prejudicado o seu horário de refeições, observadas as demais condições
previstas na Podaria 3.281, de 07.12.84, do MTb.
As
empresas que adotam o sistema de pagamento semanal adotarão providências para
que o mesmo ocorra até as dezoito horas devendo o referido pagamento ser em
dinheiro.
37. PAGAMENTO
DE SALÁRIO
Na
hipótese do empregado não saber assinar o nome, as empresas pagarão o salário
em dinheiro, exceção feita ás empresas que adotam cartão magnético.
38. DO DIA DO PAGAMENTO
Os salários
serão pagos no último dia anterior ao do vencimento, quando o dia do pagamento
coincidir com sábados compensados, domingos ou feriados.
39. ERRO NO PAGAMENTO OU ADIANTAMENTO
Na ocorrência
de erro na folha de pagamento e/ou adiantamento de salário, as empresas se
obrigam a efetuar o pagamento da diferença, no prazo máximo de 3 (três) dias,
na forma de adiantamento, que será incluído em folha posterior.
40. CHEQUES
SEM FUNDOS OU IRREGULARES
Não
poderá ser descontado do salário do empregado o valor referente a cheques
irregulares ou sem provisão de fundos recebidos por estes quando na função de
caixa ou assemelhados, desde que cumpridas as normas da empresa, que deverão
ser estabelecidas previamente e por escrito.
41. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO
TRABALHO - UNIFORMES E FERRAMENTAS
As
empresas deverão obedecer aos dispositivos constantes na legislação vigente,
com relação à segurança do trabalho, fornecendo equipamento de proteção
individual (EPI), gratuitamente, nos casos em que a lei obrigue ou por elas
exigidos, que serão de uso obrigatório por parte dos empregados.
Quando
se constituir exigência das empresas a utilização de uniformes, elas os
fornecerão nas quantidades necessárias, para poder permitir a sua lavagem e,
nas mesmas condições e com as mesmas exigências legais que se aplicam aos
equipamentos de segurança obrigatórios.
Ficam
as empresas obrigadas a fornecer as ferramentas necessárias ao desempenho das
respectivas funções, sem ônus para o empregado.
42. PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS
PROFISSIONAIS
As
empresas se obrigam a cientificar previamente, os trabalhadores contratados ou
transferidos internamente para áreas insalubres e perigosas, sobre os riscos à
saúde dos eventuais agentes agressivos de seu posto de trabalho, orientando-os
adequadamente sobre as precauções que devem ser tomadas.
Nos
ambientes onde haja perigo ou risco de acidentes, o primeiro dia de trabalho do
empregado, será destinado, parcial ou integralmente, a treinamento com material
de proteção individual e conhecimento daquelas áreas, bem como da atividade a
ser exercida, e os programas de prevenção desenvolvidos na própria empresa.
43. HIGIENE
As
empresas manterão a higiene nas instalações sanitárias. Na falta de refeitório,
as empresas providenciarão local que apresente conforto por ocasião das
refeições e condições de aquecimento das mesmas.
44. ÁGUA POTÁVEL
A água potável oferecida aos trabalhadores deverá ser
submetida anualmente a análise bacteriológica, podendo as análises serem feitas
pelo laboratório da empresa, se o possuir. Os reservatórios e caixas de água
deverão ser mantidos nas condições de higiene e limpeza.
Parágrafo único - o resultado do exame anual deverá ser
afixado nos quadros de aviso da empresa. Recomenda-se que o mesmo seja enviado
à Entidade Profissional.
45. PAUSA PARA ALIMENTAÇÃO
As empresas que possuírem horário para lanche, tanto no
período matutino como vespertino, ou aquelas abrangidas por imposição legal,
designarão local em condições de higiene para o lanche de seus empregados. No
caso de trabalho extraordinário superior a duas horas, o lanche será fornecido
gratuitamente.
46. CIPA
As empresas que, por definição legal, tenham que manter CIPA
- Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - convocarão as eleições para
preenchimento de seus cargos, por escrito, com antecedência de 45 (quarenta e
cinco) dias, fixando a data e local para a sua realização, considerando-se
todos os trabalhadores candidatos naturais.
Aos candidatos inscritos será fornecido comprovante de
sua inscrição. A Empresa comunicará aos trabalhadores, através de edital, a
relação nominal dos candidatos inscritos, bem como os respectivos apelidos,
afixando o mesmo em todos os setores de trabalho, em local de fácil acesso,
permanecendo exposto até a realização das eleições.
a)- O curso de treinamento será obrigatório para os
membros da CIPA, e deverá ser ministrado antes da posse dos mesmos, salvo se a
empresa comprovar a impossibilidade da realização do mencionado curso, por
motivos alheios a sua vontade, ficando a mesma obrigada a realizá-lo no prazo
máximo de 90 (noventa) dias após a posse dos Cipeiros.
b)- O Cipeiro representante dos empregados deverá
participar da investigação dos acidentes ocorridos.
47. EXAMES MÉDICOS
As despesas correspondentes aos exames médicos
admissionais, demissionais ou periódicos serão de responsabilidade das
empresas, devendo ser realizados preferencialmente por médicos do trabalho, não
coincidindo com o período de gozo de férias do empregado.
48. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA
As empresas quer seja no período diurno ou noturno, em
caso de acidente ou mal súbito do empregado, manterão condições de pronto
atendimento, e terão, em local apropriado, caixa 011 armário equipado com
material de primeiros socorros.
Em caso de acidente do trabalho, receitas médicas cuja
destinação é para o tratamento do acidentado (medicamentos e curativos), se não
provisionadas, por quem de direito, serão de responsabilidade e custeio dos
empregadores.
Se o empregado acidentado ou acometido de mal súbito for
conduzido da empresa para o hospital e ficar internado, a empresa avisará,
obrigatoriamente, seus familiares no mais breve tempo possível.
49. ATESTADOS MÉDICOS
Com suporte nas disposições contidas na Portaria n0 3.291,
de 20.02.84, (DOU de 21.02.84) os atestados médicos para dispensa de serviço
por doença, com incapacidade de até 15 dias, serão fornecidos ao segurado no
âmbito dos serviços previdenciários por médicos do SUS, de empresas,
instituições públicas ou para estatais e Entidade Sindical que mantenha
contratos e/ou convênios com a Previdência Social e por odontólogos nos casos
específicos e em idênticas situações. As empresas fornecerão, obrigatoriamente,
comprovante de entrega/recebimento do atestado aos empregados.
Na hipótese da empresa possuir serviço médico próprio, a
validade dos atestados dependerá do visto do referido serviço e, se houver
contestação a mesma deverá ser por escrito, com cópia para o interessado.
50. CONVÊNIOS MÉDICOS, SEGURO E ASSOCIAÇÕES
Fica assegurado ao empregado o direito de optar, por
escrito, pela sua inclusão em convênios médicos ou seguro de vida em grupo e
associações de empregados, sempre que tiver que participar dos custos dos mesmos.
As empresas efetuarão nas folhas de pagamento de seus
empregados o desconto de convênios médicos-odontológicos e de supermercados
firmados pelo Sindicato Profissional, desde que por estes autorizados.
O repasse para o Sindicato obreiro das importâncias
descontadas deverá ser efetuado até o 3º (terceiro) dia, após o pagamento dos
salários.
As empresas poderão descontar mensalmente dos salários de
seus empregados além dos descontos permitidos por lei, os referentes à
mensalidade associativa do Sindicato, contribuições Associação Classista,
empréstimos pessoais, seguro de vida e outros benefícios concedidos, de
responsabilidade dos empregados e desde que autorizados por estes, assegurado o
direito de arrependimento, com notificação, por escrito, com antecedência que
permita a correspondente exclusão.
51. AMPARO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA
Com o objetivo de propiciar a melhor utilização dos
recursos despendidos normalmente pelas empresas no amparo à maternidade e à
infância, as Entidades convenentes estabelecem as opções para serem adotadas
pelas empresas, podendo estas eleger uma ou mais das que seguem:
a)- a adoção do sistema reembolso-creche, de acordo com a
Podaria nº 3.296, de 03/09/86, e Parecer MTb 196/86, aprovado em 16/07/87, no
valor de 30% do salário normativo de efetivação.
b)- auxílio-creche, no valor mensal de 30% do salário
normativo de efetivação, vigente no mês de competência do auxílio,
independentemente de comprovação por parte da empregada;
e)- local apropriado na empresa, onde seja permitido às
empregadas manter sob vigilância e assistência seus filhos no período de
amamentação ou mediante convênio com entidades públicas ou privadas.
Ficam desobrigadas as empresas que já adotam ou venham a
adotar sistemas semelhantes de pagamento ou reembolso em situações mais
favoráveis.
Dado seu caráter substitutivo dos preceitos legais, bem
como por ser meramente liberal e não remuneratório, o valor do reembolso-creche
e do auxílio-creche não integrará a remuneração para quaisquer efeitos.
O reembolso ou o auxílio-creche somente beneficiará as
empregadas que estiverem trabalhando efetivamente na empresa independentemente
de tempo de serviço, cessando o pagamento no mês em que o filho complete 6
(seis) meses de idade, ou naquele em que cesse o contrato de trabalho.
Em caso de parto múltiplo, o reembolso ou o
auxílio-creche será devido a cada filho individualmente.
Na hipótese de adoção legal o reembolso ou o
auxílio-creche será devido em relação ao adotado, a partir da data da
respectiva comprovação legal.
52. TRABALHO TEMPORARIO
As empresas em suas atividades produtivas utilizar-se-ão
de mão-de-obra própria. Em caso de trabalho temporário conforme dispõe a Lei nº
6.019 de 03.01.74, observarão o critério previsto no artigo 16, do Decreto
73.841, de 13.03.74, e em qualquer hipótese responderão principal e
solidariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados,
inclusive pelo cumprimento da presente convenção.
53. SAQUE DO PIS
As empresas liberarão os empregados para saque do PIS,
sendo de, no mínimo, quatro horas, durante o expediente bancário.
Não se aplicam as disposições acima aos trabalhadores
cujo horário de trabalho não coincida com horário de expediente bancário, bem
como aqueles cujas empresas mantenham convênio para tanto, ou posto bancário.
54. AUXILIO FUNERAL
Em caso de falecimento do empregado a empresa pagará ao
conjunto de seus dependentes reconhecidos pela Previdência Social, a título de auxilio
funeral, 1 (um) salário normativo de efetivação.
No caso de morte causada por acidente de trabalho, a
empresa custeará, integralmente, as despesas com o funeral.
A empresa que mantenha seguro de vida em grupo, ou planos
de benefícios complementares, por ela inteiramente custeados, está isenta desta
cláusula. No caso do seguro de vida estipular indenização inferior ao garantido
por esta cláusula, as empresas cobrirão a diferença.
55. AUTOMAÇÃO
As empresas que adotarem processos de modernização, implantando
novas técnicas para produção, não poderão utilizar destas novas técnicas como
critério ou justificativa para dispensa de empregados, devendo manter o mesmo
número de funcionários existentes no momento da implantação das mesmas.
a)- as empresas deverão oferecer a seus empregados
oportunidade de adaptação às novas técnicas e equipamentos.
b)- o processo de adaptação constitui encargo das
empresas, de sorte que as despesas com eventuais cursos e aprendizados correrão
por conta das mesmas.
e)- os profissionais exercentes de funções que se
extinguirem com as novas técnicas, deverão ser reaproveitados, na medida do
possível, em funções equivalentes, e/ou compatíveis com as exercidas até então.
56. TRANSPORTE
As empresas fornecerão o vale transporte para os
empregados que o utilizam, até o último dia útil anterior aquele em que serão
utilizados, efetivamente.
Em caso de paralisação ou falta de transporte urbano ou
interurbano por motivo de força maior ou greve dos seus operadores as empresas
pagarão normalmente, o salário referente a dias ou horas não trabalhadas e o
respectivo descanso semanal remunerado aos empregados que faltarem ou se
atrasarem ao serviço.
A reposição total dos dias ou horas não trabalhadas, por
motivo de falta do transporte habitual para vinda ao serviço e seu retorno,
será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados.
57. REVISTA
Em caso de revista nos empregados, a mesma será em local
adequado e realizada por pessoas do mesmo sexo, evitando-se constrangimentos.
58. AUXÍLIO EDUCAÇÃO
Recomenda-se à empresa a utilizar o convênio ME - salário
educação para a concessão de bolsas de estudos de 1º grau em escolas
particulares, à filhos de funcionários.
59. JUSTA CAUSA
No caso de rescisão de contrato por justa causa, a
empresa deverá, obrigatoriamente, indicar, por escrito, a falta grave cometida
pelo empregado, contra recibo, sob pena de futuramente não poder alegar em
juízo.
60. AVISO PREVIO
O aviso prévio será sempre comunicado por escrito contra
recibo, esclarecendo se será trabalhado ou indenizado, vedado cumpri-lo em
casa.
A redução de duas horas diárias no serviço, ou de sete
dias corridos, será utilizado atendendo a conveniência do empregado e por ele
escolhido no ato do recebimento do aviso prévio.
61. PAGAMENTO
DAS VERBAS RESCISÓRIAS
Para o empregado demitido ou demissionário, as empresas
disporão dos seguintes prazos para efetuar o pagamento das verbas rescisórias:
- até o primeiro dia útil imediato ao término do aviso
prévio trabalhado ou término de contrato de experiência ou por prazo
determinado;
- até o décimo dia corrido, quando do aviso prévio
indenizado ou pedido de dispensa do cumprimento do mesmo.
Decorridos estes prazos, considerar-se-ão como dias
trabalhados o período compreendido entre o último dia efetivamente trabalhado
até a data do referido pagamento.
Na hipótese de não ser efetuado o mencionado pagamento,
motivado pela ausência do empregado, a empresa fará comunicação, por escrito, à
Entidade dos Trabalhadores. Persistindo a ausência, ficará a empresa dispensada
de qualquer sanção.
Parágrafo 10 - A rescisão será feita no último dia
anterior ao do vencimento quando o dia da rescisão coincidir com sábados,
domingos ou feriados.
Parágrafo 20 - na hipótese de rescisão do contrato de
trabalho por justa causa, fica assegurado ao empregado o direito de percepção
das verbas incontroversas: saldo de salários, férias vencidas e 13º salário,
dentro dos prazos estabelecidos no “caput” desta cláusula.
62. INDENIZAÇÃO
ADICIONAL
O empregado dispensado sem justa causa, no período de
trinta dias que antecede a data de sua correção salarial, entendendo-se como
tal a data de revisão da convenção coletiva de trabalho terá direito a
indenização adicional equivalente a um salário mensal (ad. 90, da Lei 7.238).
Esclarece-se que se o aviso prévio vencer dentro dos 30
dias que antecedem à data-base, caberá pagamento da indenização adicional de
que trata esta cláusula. Na hipótese de vencimento do aviso prévio ocorrer no
mês da data-base (maio), as verbas rescisórias serão calculadas com base nos
valores do novo salário, sem o pagamento da indenização adicional.
63. CONTRIBLJIÇAO
SINDICAL
Fica convencionado que se a rescisão de contrato de
trabalho por demissão ou pedido, ocorrer no mês de março, as empresas ficam
obrigadas ao desconto compulsório da contribuição sindical e na eventualidade
da implantação da contribuição confederativa, o referido desconto será conforme
a data prevista no estatuto de cada Entidade.
64. ACERVO TÉCNICO
Desde que solicitado pelo empregado demitido sem justa
causa ou demissionário, e que conste nos registros da empresa, a mesma
fornecerá dentro do prazo de 30 dias, declaração a respeito de cursos por ele
concluídos, de sua participação em seminários e congressos e atividades de
ensino, bem assim da função por ele exercida ou de sua qualificação
profissional.
65. ELEIÇÕES SINDICAIS
No período de eleições sindicais, desde que expressamente
comunicado por escrito pelo Sindicato Profissional, com antecedência mínima de
72 horas, as empresas mediante entendimento prévio com a Entidade Profissional,
destinarão local adequado para a realização da eleição, facilitando o acesso
dos mesários e fiscais, se houver, liberando os associados pelo tempo
necessário p ara o exercício do voto.
66. DISPENSA DE DIRIGENTES SINDICAIS
As empresas liberarão 02 dirigentes sindicais, que em
conjunto terão direito de gozo de licença remunerada, no ano, de até 20 dias
sucessivos, alternados ou cumulativos, para o atendimento das atividades
sindicais, desde que haja comunicação prévia de 7 dias corridos.
67. GARANTIAS GERAIS
As cláusulas dos contratos individuais de trabalho, mais benéficas, prevalecerão sobre as da presente convenção, e na interpretação desta ou da legislação vigente, havendo dúvidas, a decisão a ser adotada será a que for mais benéfica ao trabalhador.
68. QUADRO DE AVISOS
Conforme determina o parágrafo 2º, do art. 614, da
Consolidação das Leis do Trabalho, as empresas afixarão no Quadro de Avisos,
pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, cópia da presente convenção coletiva de
trabalho, bem como permitirão a colocação de informações de interesse dos
empregados, que forem emitidos pela Entidade Profissional, mediante visto
prévio da Direção da Empresa.
69. TAXA ASSISTENCIAL
A partir do mês de maio/97, as empresas descontarão
mensalmente, a Taxa Assistencial, equivalente a 1,5% (um e meio por
cento) do salário normativo de efetivação, ou seja, de todos os seus
funcionários.
O recolhimento da taxa assistencial, sem multa, será o 5º
(quinto) dia subseqüente ao mês vencido, em guias próprias, na rede bancária
indicada na mesma.
A multa por atraso do recolhimento da taxa assistencial é
10% (dez por cento) do salário normativo de efetivação, por empregado, e se
ultrapassar de trinta dias o atraso, incidirá mais juros de mercado.
O referido desconto é de exclusiva responsabilidade do
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação e Confeitaria, de
Produtos de Cacau e Balas, do Açúcar, Trigo, Milho, Mandioca, Aveia, Massas Alimentícias
e Afins de Curitiba e Região Metropolitana.
Parágrafo único - Fica ressalvada a hipótese prevista no
Precedente Normativo nº 74, do TST.
70. PENALIDADES
Em conformidade com o disposto no item VIII, do artigo
613, da CLT, fica estabelecida a penalidade em valor equivalente a 10% (dez por
cento) do valor do salário normativo de efetivação, por empregado, pela
inobservância da presente convenção, que reverterá em favor da parte
prejudicada, não aplicável nas cláusulas que tenham multas específicas.
71. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO
Para efetuar as homologações das rescisões dos contratos
de trabalho previstas no parágrafo 1º do artigo 477 da CLT, as empresas deverão
apresentar no ato da homologação, certidão de quitação dos sindicatos patronais
e profissionais.
72. DISPOSIÇÃO ESPECIAL
Tendo em vista que a presente convenção coletiva está
sendo registrada nos últimos dias do mês de maio, na hipótese das empresas já
haverem procedido a elaboração da folha de pagamento do mês, eventuais
diferenças deverão ser pagas junto ao adiantamento salarial estabelecido na
cláusula 9, e sendo assim válido o mesmo critério no que respeita a taxa
assistencial recolhida até 30.6.97, sem multa.
73. FORO
O foro competente para apreciar qualquer
reclamação trabalhista, oriunda da presente convenção coletiva de trabalho será
o da junta de Conciliação e Julgamento ou do Juízo de Direito da localidade
onde o empregado prestar seus serviços ao empregador.
Por assim haverem convencionado, assinam esta em 04 (quatro) vias de igual teor e para os mesmos efeitos, sendo duas delas depositadas para fins de registro e arquivo na Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Paraná, de conformidade com o estatuído pelo art. 614, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Curitiba, 1º de junho de 1997.
SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE CACAU E BALAS, MASSAS ALIMENTÍCIAS E BISCOITOS, DE DOCES E CONSERVAS ALIMENTÍCIAS DO ESTADO DO PARANÁ
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA, DE
PRODUTOS DE CACAU E BALAS, DO AÇUCAR, TRIGO, MILHO, MANDIOCA, AVEIA, MASSAS
ALIMENTÍCIAS E BISCOITOS, DOCES E CONSERVAS ALIMENTICIA E FINS DO ESTADO DO
PARANA.
Delegacia Regional do Trabalho de Curitiba, nos termos do art. 614 da
CLT, o presente Instrumento Coletivo de Trabalho foi recebido para fins
exclusivamente administrativos, não tendo sido apreciado o mérito.
Curitiba, 11 de junho de 1997